A FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO PELO VIÉS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E A EFICÁCIA POSITIVA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE DA TRIBUTAÇÃO Autor: WILLIAM ROBERT NAHRA FILHO Ler »
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO NOVO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05) Autor: CRISTINA ZANELLO Ler »
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.EFEITO SUSPENSIVO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Autor: KIYOSHI HARADA Ler »
