Inaplicabilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Execução Fiscal 09/03/2023 Ler artigo »
A progressividade temporal do IPTU no Estatuto da Cidade: Reflexos no Desenvolvimento Econômico 09/03/2023 Ler artigo »
Imposto de renda das pessoas jurídicas. O recolhimento indevido de tributos reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Momento de apropriação da receita nos casos de repetição do indébito ou de compensação. 19/01/2023 Ler artigo »
Aplicação retroativa da lei nº 10.174/2.001 quebra administrativa do sigilo bancário 19/01/2023 Ler artigo »
